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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 14 anos
Quais são as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento? - Denise Cristina Mantovani Cera
O Código de Processo Civil prevê o recurso de Agravo entre os artigos 522 e 529 . Enquanto o agravo retido é a regra do sistema, o agravo de instrumento é a exceção. O agravo tem cabimento contra...
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